MAPA - INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 53/2022

 

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Olá, acadêmico(a)!

 A atividade proposta corresponde ao MAPA - Material de Avaliação Prática da Aprendizagem. O objetivo desta atividade é que você se sinta parte de uma organização empresarial e se veja diante de um desafio, num primeiro momento, enquanto gestor de segurança da informação e, em segundo momento, como gestor da empresa, tendo em vista o atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e sua relação com o Direito do Consumidor, Civil e Penal.

 

Nessa perspectiva, a realização da atividade MAPA propõe:

1. Assistir a Aula Estudo de Caso.

2. Assistir o vídeo disponível em: https://youtu.be/S40opTPjEx4 (copie e cole esse link no seu navegador).

3. Leitura atenta do texto e análise do caso fictício apresentado.

4. Leitura do Material Extra proposto no ambiente da disciplina.

3. Analisar criticamente e com base nos fundamentos jurídicos discutidos no material da disciplina, materiais extras e nas aulas, relacionando a situação apresentada no caso aos crimes previstos no Código Penal e no Código Civil.

 

Vamos lá?

 

Texto: LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Como temos acompanhado nos últimos anos, novas legislações vêm surgindo com o intuito de proteger cada vez mais os dados dos cidadãos. Uma delas e que muito vem sendo mencionada nos meios digitais é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), mais conhecida como LGPD. Ela foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020. Contudo, houve um pedido de adiamento da vigência da lei para maio de 2021, mas a proposta foi rejeitada pelo Congresso, entrando a legislação em vigor em 18 de setembro de 2020. A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais. Além de mudar a maneira como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários, a LGPD é destinada às instituições públicas – portanto, deve ser seguida por União, estados, Distrito Federal e municípios.

Logo após a publicação da LGPD, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação 73/2020, que orientou os órgãos do Poder Judiciário a adotarem medidas para a adequação dos tribunais às disposições da legislação de proteção de dados. Desde então, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem realizado estudos, promovido discussões e implementado ações voltadas para o cumprimento da LGPD e a garantia de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos. Além disso, constantemente podemos ver cursos sendo divulgados com o objetivo de fazer assim a preparação de profissionais, gestores, empresas objetivando assim seguir o que a legislação está propondo para que os cidadãos se sintam cada vez mais protegidos no mundo digital.

Elaborado pela professora, 2022.

A partir dessa breve explicação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, leita atentamente o caso abaixo.

 

Caso Fictício: Você trabalha em uma empresa que precisou se adaptar à chamada "Era Digital". A empresa em questão havia começado há alguns anos vendendo apenas roupas femininas em um pequeno espaço localizado dentro da casa de sua proprietária Ana Alambraque. Vender roupas atuais, conceituais e que vestem o corpo da mulher brasileira de forma valorizada começou a se destacar, ganhando lugar em várias lojas no Brasil. No ano de 2018 começou com um processo de expansão do negócio, e Ana decidiu alcançar novos voos apresentando seus produtos às americanas, indo parar em lojas como Bloomingdale’s, JC Penney, Macy's e KMart. A partir daí, além dos espaços físicos, também criou uma plataforma digital, mostrando uma visão de negócios invejável para muitos. Com receio de que seu sistema de proteção de dados pudesse ser corrompido a qualquer momento e, assim correr o risco de ter que responder judicialmente pelo vazamento ou violação dos dados de seus clientes Ana decide, em janeiro de 2021 adequar sua empresa à LGPD, para isto, o primeiro passo foi a contratação de um Data Protection Officer (encarregado de dados) .

 

Agora é com você!

A partir do exposto, considerando o Caso Fictício e os seus conhecimentos sobre Direito Civil e Penal e a LGPD, faça o que se pede.

1) A fim de atender ao objetivo proposto no Caso Fictício, Ana contratou você como Data Protection Officer (encarregado de dados). Sabendo o que dispõe a LGPD sobre a proteção de dados dos usuários, apresente, a partir dessa relação de consumo, os dados necessários a serem coletados pela empresa e que não infringem a legislação. Lembre-se, você deve apresentar uma fundamentação legal para justificar a utilização dos dados escolhidos.

2) Para facilitar a compreensão e conscientização sobre a introdução da LGDP na empresa não só dos funcionários do departamento de tecnologia, mas de todos que trabalham na empresa, Ana solicita que você elabore um mapa mental (estrutura pronta no Formulário Padrão MAPA) abordando os princípios que devem ser observados para a aplicação da LGPD e quais dados devem ser tratados pela mesma.

 

3) Imagine a seguinte situação: você é cliente de Ana e no dia 06 de maio de 2022, você efetuou por meio da plataforma digital da empresa, a compra de um vestido no valor de R$ 2.500,00 para presentear sua mãe.

No mesmo dia, horas após realizar a compra você recebeu uma mensagem via WhatsApp, de uma pessoa desconhecida lhe avisando que seus dados, inclusive os dados do cartão utilizado na compra estavam disponíveis na plataforma da empresa. No mesmo instante, ao receber os prints de tela comprovando o vazamento dos seus dados, você tentou contatar a empresa, mas sem sucesso. A partir do exposto, o que você, enquanto consumidor (a) deve fazer para evitar que possíveis fraudes sejam cometidas com os seus dados e para que a empresa repare os danos que lhes foram causados?

Atenção! Para auxiliar sobre como deve ser feita a fundamentação legal da sua resposta, veja o vídeo disponível em: https://youtu.be/Lm9cWNXyKxU

 ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:

- Realize a leitura das unidades 2 e 5 do Livro da Disciplina. 

- Assista ao vídeo explicativo gravado pela professora, para isto, copie e cole o link a seguir, em seu navegador: https://youtu.be/ntvnzPxlGgI

- Realize pesquisas complementares, inclusive, sobre a Lei Nº 13.709/2018, mas lembre-se de citar a fonte utilizada.

- Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão, que está disponível para download na pasta Materiais

> Material da disciplina. 

- A atividade será aceita somente pelo Studeo e dentro do prazo estabelecido em Calendário. Atividades fora do prazo, NÃO serão aceitas! 

- Antes de finalizar sua atividade, confira no arquivo anexado se sua resposta está completa, pois não haverá outra oportunidade de editar e/ou reenviar. 

- Diante de dúvidas, entre em contato com seu professor (a) mediador (a) pela ferramenta "Fale com

Mediador". 

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