ATIVIDADE 1 DIREITO DO CONSUMIDOR E COMERCIAL- 51/2022

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1ª QUESTÃO

No Brasil, mesmo existindo uma política basilar de troca de produtos, não há procedimentos claros de como ela deve ocorrer ou então a exemplificação de quais se encaixam ou não nas definições legais, e isso causa alguns transtornos aos Consumidores. Assim, mesmo existindo algumas regras no Código de Defesa do Consumidor e havendo direitos que devem ser respeitados pelas Fornecedoras, a exemplo, informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, informação acerca dos preços dos produtos, proteção contra publicidade enganosa e outros, ainda é muito hipotético quando tratamos da troca de produtos, e esta possibilidade confunde os consumidores.

Vejamos o seguinte caso. A empresa ROMPER, tem como característica que seus vendedores efetuem a venda de colchões visitando os possíveis consumidores em suas casas, ou seja, tem como rotina, além da possibilidade das pessoas poderem ir até a loja física, que alguns vendedores façam vendas de forma externa. Assim, o vendedor MARCOS foi até a casa da Sra. JANETE e ofertou o produto, informando ser o melhor da categoria, que ele não iria comprimir com o peso corporal e que não marcava, além de outros aspectos. Janete ficou desconfiada, mas por fim cedeu e acabou comprando o colchão. Após 5 dias o produto foi entregue e no 4º dia de utilização o produto ficou marcado e não era tão confortável como prometido pelo vendedor MARCOS, sendo que a vontade dela foi de fazer a devolução do produto.

Com base no exposto acima, assista ao Estudo de caso da disciplina e responda as questões a seguir:

a. Janete tem direito de devolver o produto e reaver a quantia paga de volta? Justifique sua resposta citando o artigo legal do Código de Defesa do Consumidor.

b. Caso Janete decidisse ficar com o produto e o mesmo apresentasse vício aparente, após o uso e durante a garantia, qual o prazo estipulado por lei que ela teria para reclamar? Justifique sua resposta citando o artigo legal do Código de Defesa do Consumidor.

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MAPA – GCOM -DIREITO DO CONSUMIDOR E COMERCIAL- 51/2022

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1ª QUESTÃO

Para a realização da atividade é necessário que você leia cada uma das partes do texto. 

O Código de Defesa ao Consumidor tem por objeto, além da proteção dos interesses dos consumidores, regulamentar a relação entre estes e os fornecedores, buscando um equilíbrio na relação, justamente por estar implícito que o consumidor é a pessoa vulnerável da relação.

 

Assim, sabemos que a Lei nº 8.078/90 (CDC), trouxe em seu rol legislativo a definição clara de quem é fornecedor e consumidor, além de trazer os direitos básicos dos consumidores brasileiros e as proteções que surgem desta relação, que uma vez estabelecida pode sofrer com ocorrências infracionais.

 

Também, é na legislação e na doutrina que aprendemos que cada interface ocorrida na relação entre fornecedor e consumidor, ocasiona uma designação e/ou capitulação nos dispositivos legais, sendo que podemos ter responsabilidade pelo fato ou vício do produto e serviço, obrigações de oferta e publicidade, além de práticas abusivas que devem ser evitadas.

 

Nesse sentido, vejamos o seguinte caso.

 

A empresa TEM DE TUDO comercializa diversos produtos tecnológicos e dentre eles o produto celular da fabricante MERC. O Sr. Inácio adquiriu o aparelho celular, com 01 ano de garantia, sendo que após 03 meses de uso o produto apresentou problemas, razão pela qual Inácio foi até a empresa TEM DE TUDO e no local foi informado que a empresa não teria qualquer responsabilidade e que seria necessário contatar a fabricante MERC. Inácio contatou a fabricante MERC por meio do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e foi orientado a levar o produto para a assistência técnica autorizada. Seguindo a orientação, Inácio levou o produto, contudo passados 20 dias não obteve retorno, razão pela qual retornou na empresa TEM DE TUDO e pediu por ajuda. No ato, novamente a empresa TEM DE TUDO informou que não tinha como ajudar, pedindo que ele aguardasse o contato da fabricante. Após este fato, passou-se mais 15 dias sem o retorno do produto e qualquer contato, seja da revendedora seja da fabricante. Com o intuito de solucionar o problema, Inácio foi até a empresa TEM DE TUDO e pediu por uma solução, sendo novamente negado o atendimento ao seu pedido, explicando o gerente que não tinha como arcar com a responsabilidade e devolver o dinheiro de Inácio, pois quem sairia no prejuízo seria a Loja, e que quem deveria tomar uma atitude seria a fabricante. Bastante inconformado com a situação, Inácio buscou ajuda no PROCON, solicitando o dinheiro pago pelo produto de volta, e, este por sua vez contatou a empresa TEM DE TUDO que novamente se isentou da responsabilidade, afirmando que não teria nenhuma relação com o vício ocorrido no produto e que era necessário contatar a fabricante MERC. Diante da resposta, o Consumidor optou por encerrar o atendimento junto ao Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor e ingressar com Ação Judicial contra a empresa TEM DE TUDO.

 

Observando o problema acima, você, na qualidade de gestor da empresa TEM DE TUDO, deve responder aos seguintes questionamentos:

 

a. A empresa TEM DE TUDO é uma fornecedora? Justifique sua reposta apontando o dispositivo legal do Código de Defesa do Consumidor.

b. Qual o prazo máximo o produto pode ficar na assistência técnica da fornecedora? Justifique sua resposta apontando o artigo legal do Código de Defesa do Consumidor.

c. De acordo com o relato acima, quais as opções o consumidor tem após transcorrido o prazo sem o reparo necessário? Aponte o artigo legal do Código de Defesa do Consumidor.

d. A empresa TEM DE TUDO agiu corretamente em isentar-se da responsabilidade informando ao Sr. Inácio que a fabricante MERC era a responsável? Justifique sua resposta.

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MAPA - TI - FUNDAMENTOS E ARQUITETURA DE COMPUTADORES - 51/2022

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1ª QUESTÃO

A álgebra booleana é baseada totalmente na lógica. Desta forma, os circuitos lógicos executam expressões booleanas. As expressões booleanas são constituídas por variáveis que podem assumir somente dois valores:

0 e 1. É importante ficar claro que no sistema binário estes dois números, 0 e 1, representam uma quantidade e a lógica referem-se a uma qualidade ou situação que pode ser representada eletricamente através de dois níveis lógicos distintos.

 

As portas lógicas constituem os dispositivos básicos dos circuitos digitais e têm como objetivo a implementação de funções lógicas. Uma função lógica é uma operação da álgebra booleana aplicada a uma ou mais variáveis lógicas.

 

LOURENÇO, Antonio C. de et al. Circuitos digitais: estude e use. São Paulo: Ed. Érica, 2007.

 

Basicamente, todos os computadores ou dispositivos “eletrônicos”  se utilizam da álgebra booleana, onde os dados e as informações trafegam pelos equipamentos eletrônicos baseados em em dois níveis de tensão. Normalmente, um sinal entre 0 e 0,5 volt representa um valor 0 e um sinal entre 1 e 1,5 volt representa o valor 1.

Um computador lê e interpreta zeros e uns, também conhecido como linguagem binária ou linguagem de máquina (conforme alguns autores indicam). Ao externamos esse conceito para um circuito lógico, podemos representar a baixa tensão sendo o valor 0 e uma alta tensão por 1.

 

Dispositivos eletrônicos usam portas lógicas para efetuar os processos dentro do hardware, sendo que "Uma porta lógica é um circuito eletrônico, portanto uma peça de hardware, que se constitui no elemento básico e mais elementar em um sistema de computação” (MONTEIRO, 2002, p. 65). “Essas portas formam a base do hardware sobre a qual todos os computadores digitais são construídos” (TANENBAUM, 2013, p. 116).

 

Você como um aluno dedicado decidiu elaborar um sistema baseado em equipamentos de Hardware para aprimorar seus conhecimentos na disciplina de Arquitetura de Computadores. Sendo assim, vamos imaginar que você está elaborando um sistema, que tem como objetivo final acender uma lâmpada usando alguns componentes e 4 interruptores. Para isso, você pensou em um circuito lógico, mas, agora precisamos fazer um teste de mesa (tabela verdade) para analisar se o mesmo atender o esperado, como também escrever a expressão lógica do mesmo, vejamos a seguir o circuito elaborado:

 

Vamos separar a implementação da atividade em 2 etapas:

 

1ª parte: Construindo a tabela verdade

Prezado(a) aluno(a), com base nas entradas e nas portas lógicas apresentada você deve montar uma tabela verdade que atenda todas as possibilidades e variações, indicando quais seriam os valores de entrada (0s e

1s) que combinaram para que a lâmpada fica-se acessa.

 

2ª parte: Expressão lógica

Com base no circuito demonstrado, você deverá apresentar a expressão lógica (em formato de texto) do mesmo.

 

Dicas e Orientações:

- Para realização da atividade MAPA utilize como base as Unidades II e III de nosso livro.

- Lembre-se que você deve entregar as duas etapas acima, inclusive a tabela verdade do circuito lógico completo.

- Para entrega da atividade utilize o template do MAPA, disponível no Material da Disciplina. Serão aceitos formatos de arquivo .doc ou .pdf., contendo a resposta das duas partes. Caso opte por escrever sua resposta de forma manuscrita, será necessário digitalizar a imagem e inserir no arquivo de entrega. Não serão aceitos arquivos de imagens para a entrega da atividade.

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