MAPA - CCONT - INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO -
53/2022
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Olá, acadêmico(a) de Ciências Contábeis.
A atividade proposta corresponde ao M.A.P.A
- Material de Avaliação Prática da Aprendizagem. O objetivo desta
atividade é que você se coloque na função de contador, direcionando as
orientações necessárias para que as organizações não cometam nenhum ato ilícito
e garantindo que tudo seja feito de acordo com a legislação.
Um dos maiores problemas que os governos enfrentam
no Brasil é o crime de sonegação fiscal, previsto na Lei 8.137/90. A falta de
recursos financeiros causados pela sonegação colabora para o surgimento de
desigualdades sociais e falhas em diversas áreas como: saúde, segurança e na
educação.
Os crimes contra a ordem tributária, tutelam os
interesses estatais no que tange a arrecadação de tributos. A proteção jurídica
de natureza criminal, está relacionada com o ambiente macro social que
significa que deve ser aplicado a questões do senso crítico, observando as
tutelas dos interesses coletivos no tocante a este crime. A partir daí é que
surge a materialização do crime de sonegação fiscal.
Percebe-se que a Lei n. 8.137/90, em seus três
primeiros artigos e incisos respectivos, sistematiza variados verbos como
condutas de seus tipos penais, propiciando a aplicabilidade das penas previstas
para cada um. Mesmo que não impeditiva, a ampla previsão de tal conduta
criminosa, algumas outras condutas estão previstas como crimes próprios.
Não obstante a ampla previsão citada, algumas outras condutas estão previstas
como crimes próprios no Código Penal, como no caso dos artigos 168-A e 334, os
quais cuidam da apropriação indébita de contribuições previdenciárias e do
descaminho, nesta ordem. Apesar da explanação geral ser pertinente para todos
os tipos em questão, a presente obra irá se limitar aos dois primeiros tipos
penais da Lei comentada.
A todos os crimes tributários são aplicados os
Princípios do Direito Penal, em especial o Princípio da Legalidade (art. 5º,
XXXIX, CF/88), Princípio da Irretroatividade (art. 5º, XL, CF/88), Princípio da
Pessoalidade (art. 5º, XLV, CF/88) e, principalmente, o Princípio da ampla
defesa e do contraditório (art. 5º, LXVIII, CF/88). O último Princípio, não
exclusivo do Direito Penal, é destaque no estudo em questão, visto que os
crimes tributários, em regra, são materiais ou de resultado, pressupondo o
inadimplemento do tributo já constituído e devido, ou seja, é indispensável que
o crédito tributário já esteja constituído, a partir do lançamento definitivo,
o qual se dá com o encerramento do processo administrativo fiscal. A partir
disso, haverá justa causa, o juízo de certeza, corroborando para o início da
persecução na esfera criminal a ser mais aprofundado oportunamente.
Outra questão importante é quanto à distinção de
infrações tributárias e crimes contra a ordem tributária, por mais que tenhamos
punições em nossa legislação, constantemente nos deparamos com tais condutas
criminosas, objetivando apenas o lucro. Burlar essas fiscalizações
existentes em nosso país prejudica ainda mais os recursos públicos, pois
poderiam proporcionar melhorias para a nossa sociedade, com o aumento da
arrecadação.
Em crimes dessa natureza temos inúmeros sujeitos
envolvidos, bem como profissionais formados que poderiam usar suas habilidades
e conhecimentos para combatê-las.
Elaborado pela professora, 2022.
A partir dessa breve explicação sobre crimes de
estelionato e contra a ordem tributária, vamos a análise do caso:
CASE
Você trabalha em um escritório de
contabilidade da sua cidade como contador e uma empresa lhe
procurou com o intuito de esclarecer algumas dúvidas, a fim de não cometer
nenhum ilícito penal em seus livros contábeis e questões tributárias.
Então, lhe solicitaram uma análise do que não pode ser feito dentro de uma
organização empresarial e a melhor forma de garantir que tudo seja feito de
acordo com a legislação.
Elaborado pela professora, 2022.
ATIVIDADE PROPOSTA
A partir do exposto e considerando o Case acima,
pede-se:
Questão 01 - Analise
todos os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990, considerando os
seguintes tipos penais existentes: crimes apenas
culposos, dolosos e ambos. A partir
disso, elabore um texto dissertativo explicando se
são crimes apenas culposos, dolosos ou se há os dois tipos de conduta
criminosa.
Questão 02 - Elabore um informativo
com recomendações de
como os empregados da empresa devem realizar suas atividades a fim de não
cometerem nenhuma irregularidade. O informativo deve ter, pelo menos, cinco
orientações com o
direcionamento de como deve ser preenchido um livro contábil, os cuidados com
as documentações, e por quanto tempo os
recibos e documentos devem ser mantidos pela empresa. As informações
contábeis devem seguir também a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
- Para auxiliar sobre como deve ser feita a
fundamentação de uma atividade, veja o vídeo disponível: https://youtu.be/Lm9cWNXyKxU (Copie
o link e cole
no navegador do seu celular ou computador).
- Faça o download do
arquivo Formulário Padrão do M.A.P.A - Introdução ao
Direito Público e Privado , disponível no Material
da Disciplina;
- Assista ao vídeo explicativo gravado
pela Professora.
- Siga as orientações expressas neste enunciado e
no formulário de preenchimento da atividade.
- Responda aos campos solicitados no arquivo.
- É necessário salvar o arquivo com as respostas
das questões e enviar no campo da atividade "MAPA" no
ambiente da disciplina.
- O arquivo será
enviado uma única vez, portanto, certifique-se de que ele está finalizado antes
de enviar.
MAPA - CCONT - INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 53/2022
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