O Código de Defesa ao Consumidor é uma norma de ordem pública e interesse social que se originou de modo especial e diferente de outras leis vigentes no País, isso em razão do comando existente no Ato das Disposições Constitucionais que determinou sua promulgação. Podemos afirmar que o Código de Defesa do Consumidor foi organizado para viabilizar a proteção do consumidor sob as mais variadas perspectivas e situações nas quais este sujeito se envolve quando busca adquirir produtos ou serviços no mercado.

MAPA - GCOM - DIREITO DO CONSUMIDOR E COMERCIAL - 512023

 

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O Código de Defesa ao Consumidor é uma norma de ordem pública e interesse social que se originou de modo especial e diferente de outras leis vigentes no País, isso em razão do comando existente no Ato das Disposições Constitucionais que determinou sua promulgação.

 Podemos afirmar que o Código de Defesa do Consumidor foi organizado para viabilizar a proteção do consumidor sob as mais variadas perspectivas e situações nas quais este sujeito se envolve quando busca adquirir produtos ou serviços no mercado.

 Assim, é certo dizer que o Código em questão foi organizado na forma de um instrumento dividido em basicamente duas partes, sendo a primeira a parte geral, na qual constam disposições de regras e princípios gerais (do artigo 1º ao 7º) e regras específicas sobre os mais variados instrumentos e institutos de proteção ao consumidor, sendo certo que na primeira parte, especialmente no artigo 2º, é que temos a definição de quem é consumidor.

 Vejamos o seguinte caso. A fabricante “TENTA” de veículos automotores lança um novo produto (carro TESIN), que além de prometer maior segurança, traz um novo designer e componentes bastante atrativos ao publico geral. Marcos, ao observar a publicidade desse produto, conversou com sua mãe e decidiram comprá-lo. O principal motivo que embasou a decisão deles em comprar esse novo veículo foi o item de segurança, posto que ambos pegam estrada até outra cidade para trabalhar. A compra foi realizada em nome de Marcos, devidamente faturado e o produto foi pago. Após poucos dias de uso, tanto Marcos quanto sua mãe Sarah, ao avistarem que o semáforo estava fechando passou a reduzir a velocidade do veículo, quando foram surpreendidos por uma forte batida em sua traseira que fez com que fossem arremessados contra o painel de seu veículo. No momento da batida, Marcos e Sarah foram arremessados contra o painel, pois o dispositivo que trava o cinto de segurança do veículo (no momento do impacto) não funcionou. Do acidente resultou lesões graves em Marcos e Sarah, além dos prejuízos materiais em seu veículo. Passados 04 meses e com a alta hospitalar, Marcos levou o veículo para conserto na autorizada da Fabricante e aproveitou para indagar ao funcionário que a trava não cumpriu com sua função, fazendo com que ele e sua mãe batessem com maior força - sendo informado naquele momento que a referida peça não foi colocada adequadamente quando o veículo foi montado, sendo necessário até mesmo a realização de um recall por parte da Fabricante. Marcos ficou indignado com a situação, pois seus ferimentos e de sua mãe poderiam ter sido evitados caso o produto não tivesse esta falha e decide recorrer à Justiça para ter seus direitos garantidos.

 

Diante deste cenário, responda as seguintes questões:

 a- Marcos irá ingressar com Ação Judicial contra a Fabricante, contudo passaram-se 04 meses até a tomada de decisão. Ele ainda pode recorrer a Justiça? Se sim, qual seria o prazo máximo? Aponte o artigo previsto no CDC para justificar sua resposta.

b- No caso apresentado, estamos diante de uma responsabilidade pelo fato do produto ou responsabilidade pela qualidade do produto? Aponte também qual é o tipo de responsabilidade legal da Fabricante com o caso apresentado. Explique e justifique sua resposta com o apontamento do artigo legal previsto no CDC.

 c- Sabendo que a compra foi realizada por Marcos, sua mãe Sarah também é consumidora? Ela poderá ingressar com ação judicial? Justifique sua resposta apontando o artigo legal previsto no CDC.

​​​​​Para sua maior facilidade na execução dessa atividade, abaixo, apresentam-se mais detalhes:

- Realize uma cuidadosa correção ortográfica em seu texto e o copie no template/formulário (modelo), disponível na pasta Material da Disciplina

- Anexe o arquivo no ambiente da atividade, clicando sobre o botão Selecionar arquivo

- Após anexar o trabalho, certifique-se de que seja o arquivo correto. Clique no botão Responder e, posteriormente, em Finalizar Questionário (após "Finalizar o Questionário", não será possível reenviar a atividade ou realizar qualquer modificação no arquivo enviado).

Bons estudos!