Precisando de assessoria nos seus trabalhos entre em contato:
MAPA – GCOM -DIREITO
DO CONSUMIDOR E COMERCIAL- 51/2022
CONTATO
Entre em contato com a nossa equipe que vamos assessorar com esse trabalho
(15)98170-8778====================================================================
Para a realização da atividade é necessário que você leia cada uma das partes do texto.
O Código de Defesa
ao Consumidor tem por objeto, além da proteção dos interesses dos consumidores,
regulamentar a relação entre estes e os fornecedores, buscando um equilíbrio na
relação, justamente por estar implícito que o consumidor é a pessoa vulnerável
da relação.
Assim, sabemos que
a Lei nº 8.078/90 (CDC), trouxe em seu rol legislativo a definição clara de
quem é fornecedor e consumidor, além de trazer os direitos básicos dos
consumidores brasileiros e as proteções que surgem desta relação, que uma vez
estabelecida pode sofrer com ocorrências infracionais.
Também, é na
legislação e na doutrina que aprendemos que cada interface ocorrida na relação
entre fornecedor e consumidor, ocasiona uma designação e/ou capitulação nos
dispositivos legais, sendo que podemos ter responsabilidade pelo fato ou vício
do produto e serviço, obrigações de oferta e publicidade, além de práticas
abusivas que devem ser evitadas.
Nesse sentido,
vejamos o seguinte caso.
A empresa TEM DE
TUDO comercializa diversos produtos tecnológicos e dentre eles o produto
celular da fabricante MERC. O Sr. Inácio adquiriu o aparelho celular, com 01
ano de garantia, sendo que após 03 meses de uso o produto apresentou problemas,
razão pela qual Inácio foi até a empresa TEM DE TUDO e no local foi informado
que a empresa não teria qualquer responsabilidade e que seria necessário
contatar a fabricante MERC. Inácio contatou a fabricante MERC por meio do SAC
(Serviço de Atendimento ao Consumidor) e foi orientado a levar o produto para a
assistência técnica autorizada. Seguindo a orientação, Inácio levou o produto,
contudo passados 20 dias não obteve retorno, razão pela qual retornou na
empresa TEM DE TUDO e pediu por ajuda. No ato, novamente a empresa TEM DE TUDO
informou que não tinha como ajudar, pedindo que ele aguardasse o contato da
fabricante. Após este fato, passou-se mais 15 dias sem o retorno do produto e
qualquer contato, seja da revendedora seja da fabricante. Com o intuito de
solucionar o problema, Inácio foi até a empresa TEM DE TUDO e pediu por uma
solução, sendo novamente negado o atendimento ao seu pedido, explicando o
gerente que não tinha como arcar com a responsabilidade e devolver o dinheiro
de Inácio, pois quem sairia no prejuízo seria a Loja, e que quem deveria tomar
uma atitude seria a fabricante. Bastante inconformado com a situação, Inácio
buscou ajuda no PROCON, solicitando o dinheiro pago pelo produto de volta, e,
este por sua vez contatou a empresa TEM DE TUDO que novamente se isentou da
responsabilidade, afirmando que não teria nenhuma relação com o vício ocorrido
no produto e que era necessário contatar a fabricante MERC. Diante da resposta,
o Consumidor optou por encerrar o atendimento junto ao Órgão de Proteção e Defesa
do Consumidor e ingressar com Ação Judicial contra a empresa TEM DE TUDO.
Observando o
problema acima, você, na qualidade de gestor da empresa TEM DE TUDO, deve
responder aos seguintes questionamentos:
a. A empresa TEM DE
TUDO é uma fornecedora? Justifique sua reposta apontando o dispositivo legal do
Código de Defesa do Consumidor.
b. Qual o prazo
máximo o produto pode ficar na assistência técnica da fornecedora? Justifique
sua resposta apontando o artigo legal do Código de Defesa do Consumidor.
c. De acordo com o
relato acima, quais as opções o consumidor tem após transcorrido o prazo sem o
reparo necessário? Aponte o artigo legal do Código de Defesa do Consumidor.
d. A empresa TEM DE
TUDO agiu corretamente em isentar-se da responsabilidade informando ao Sr.
Inácio que a fabricante MERC era a responsável? Justifique sua resposta.
0 comentários:
Postar um comentário