ATIVIDADE 1 - ADM - LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL - 54/2023
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A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: O CICLO DE VIDA
DOS DADOS COLETADOS
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou
simplesmente LGPD, estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a
coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, tendo sido inspirada
na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na
União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
No Brasil, a LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um
passo importante para o país, com isso, passamos a fazer parte de um grupo de
países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos
seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e
vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros,
além de evitar entraves comerciais com outros países.
Em seu artigo 5º, X, a LGPD considera como tratamento: toda operação realizada
com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle
da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural, também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica,
com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos
dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os
parâmetros internacionais existentes.
Guia de Boas Práticas Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Comitê
de Privacidade SEFA/MG. 2022. Acesso em: 08 setembro 2023. Disponível em:
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados/guias/guia_lgpd.pdf
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Ciclo de Vida do Tratamento dos
Dados Pessoais. Comitê Central de Governança de Dados. 2020. Acesso
em: 08 setembro 2023. Disponível em: https://www.fazenda.mg.gov.br/transparencia/lgpd/LGPD-SEF-Ciclo-de-Vida-Introducao.pdf
Ep. 41 Lei Geral de Proteção aos Dados. PodCast Gestão de A a Z. 2023.
Página Inicial. Acesso em: 08 setembro 2023. Disponível em:
https://podcasters.spotify.com/pod/show/administracaopger/episodes/Ep--41-Lei-Geral-de-Proteo-aos-Dados-e2860ek
Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Acesso em: 08
setembro 2023. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
O que se visualiza é uma preocupação do legislador em proteger e tutelar o
interesse dos cidadãos no que tange a proteção de seus dados pessoais.
Com os conceitos estudados, analise o caso hipotético:
Imagine que você foi contratado como consultor de privacidade de dados pela
empresa fictícia "TechSecure". A TechSecure é uma startup de
tecnologia que desenvolve aplicativos móveis e plataformas online para empresas
de diversos setores. Eles coletaram e processaram uma grande quantidade de
dados pessoais de usuários, como informações de contato, opções de compra e
histórico de navegação.
A TechSecure está preocupada com a conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD).
Sua tarefa como consultor de privacidade de dados é ajudar a TechSecure a
garantir que suas práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados
estejam em conformidade com a LGPD.
Desta forma você deve descrever como vai ocorrer o ciclo de vida destes dados
coletados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aplicada a
TechSecure, incluindo todas as etapas: coleta, retenção, processamento,
compartilhamento e eliminação.
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