ATIVIDADE 1 - ADM - LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL - 54_2025
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RELAÇÕES DE CONSUMO E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DIA A DIA DAS ATIVIDADES
EMPRESARIAIS
Em meados de 1962, o então presidente norte-americano John F. Kennedy chamou a
atenção do mundo para a necessidade de resguardar os interesses dos
consumidores, defendendo que todos tivessem acesso à segurança, a informações
claras e à liberdade de escolha. Passadas mais de seis décadas desde essa
declaração histórica, as infrações às normas de proteção ao consumidor
permanecem frequentes, evidenciando que muitos fornecedores ainda desconsideram
as obrigações legais e colocam em risco os direitos da população.
Todos nós somos consumidores e no dia a dia pessoal e profissional nos
deparamos com inúmeras situações que estão vinculadas dentro desta área de
estudo do Direito, seja ao adquirir um aparelho eletrônico ou mesmo quando
tomamos um banho em nossas residências, assim, conhecer os direitos e os
deveres presentes nestas relações é de suma importância para o fiel cumprimento
desta importante legislação.
O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11 de março de 1991,
representou um marco jurídico ao estabelecer novas bases para as relações de
consumo no Brasil, em consonância com os princípios da Constituição Federal de
1988. Ainda assim, não são raros os episódios de descumprimento dessa norma,
que se manifestam, por exemplo, na imposição de venda casada, na coleta e uso
de dados pessoais sem autorização e na elevação abusiva de preços.
Para que as garantias previstas na lei deixem de ser apenas letra no papel, é
fundamental que cada vez mais consumidores conheçam seus direitos e se sintam
aptos a reivindicá-los.
As empresas desempenham um papel essencial nas relações de consumo, pois são
elas as principais responsáveis por disponibilizar produtos e prestar serviços
ao público.
Fonte:
https://www.politize.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-voce-conhece-os-seus-direitos; https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm.
Acesso em: 26 ago. 2025.
Assim, compreender os termos, conceitos e seu alcance é de suma importância
para se cumprir com as determinações e salvaguardar os direitos ali tutelados.
Caso: Empresa Meu Livro Especial
Liz foi contratada para trabalhar em uma empresa de e-commerce, chamada Meu
Livro Especial. A referida empresa adota uma estratégia de comercialização de
seus livros, na qual os seus clientes podem adquiri-los por meio de uma
assinatura, assim, os clientes pagam um valor fixo mensal de R$ 32,00 e recebem
todos os meses um livro "surpresa". Ocorre que a referida
empresa começa a crescer, e em decorrência desse crescimento começam a surgir
alguns problemas: (i) atrasos nas entregas; (ii) produtos entregues com
avarias; (iii) produtos que se perdem durante o procedimento de entrega, entre
outros.
Dessa forma, os sócios e atuais diretores da empresa solicitam a
realização de uma reunião com todos os responsáveis dos setores da empresa para
buscar alternativas para a resolução destes casos. Participando desta
reunião, Liz, como responsável pelo setor de vendas, é questionada sobre qual a
legislação aplicada à relação jurídica estabelecida nesta relação
comercial e quais as implicações existentes.
Considerando o caso da empresa Meu Livro Especial e os
problemas relatados (atrasos, avarias e extravios de livros), reflita: qual
legislação regula a relação entre a empresa e seus clientes e quais são as
implicações jurídicas para o negócio? Justifique sua resposta com base
no Código de Defesa do Consumidor (CDC), relacionando os conceitos de
consumidor e fornecedor com a situação apresentada.
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