MAPA - ADM - LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL - 54_2025
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LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E SUA APLICABILIDADE NAS RELAÇÃO DE EMPREGO
A legislação trabalhista almeja estabelecer um justo equilíbrio na relação
entre empregadores e empregados. O conceito de empregado está previsto no
Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e se refere a toda pessoa
física que presta serviço de forma contínua, mediante remuneração, sob a
dependência de um empregador. Por sua vez, o conceito de empregador também está
definido na CLT (Art. 2º) e refere-se a toda pessoa física ou jurídica que
admite, assalaria e dirige a prestação de serviços de um empregado.
Em resumo, o empregador admite o empregado para exercer funções de trabalho,
pagando-o a remuneração pelo serviço prestado, sobre a sua direção e controle,
assumindo, também, as responsabilidades legais decorrentes desta relação de
emprego, como encargos trabalhistas e previdenciários.
Compreender a relação de emprego e a legislação que a regula é fundamental para
que empregadores e empregados conheçam seus direitos e deveres. Esse
entendimento ajuda a prevenir abusos, evita o descumprimento das normas e
contribui para relações de trabalho mais equilibradas e harmoniosas.
Instituída em 1943, no governo de Getúlio Vargas, a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) define as regras que regulam as relações de emprego no Brasil,
tornou-se um marco jurídico nacional e chegou a influenciar legislações de
outros países. Ao longo de mais de 80 anos, essa importante legislação
sofreu várias alterações para se adequar às mudanças sociais e às novas
dinâmicas do mercado de trabalho.
Fonte:
TUROLLA, R. Direitos trabalhistas: um resumo da história. Politize! 2017.
Disponível em: https://www.politize.com.br/direitos-trabalhistas-historia/.
Acesso em: 26 ago. 2025.
THEODORO, L. Saiba quais são os direitos do trabalhador na demissão. Politize! 2024. Disponível
em: https://www.politize.com.br/direitos-do-trabalhador/. Acesso em: 26
ago. 2025.
BRASIL. Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT). Aprova a
consolidação das leis do trabalho. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em:
26 ago. 2025.
Com o término da graduação, Liz ingressou no mercado de trabalho a fim de
aplicar na prática os conhecimentos adquiridos nos quatro anos de estudos na
UniCesumar, exercendo sua atividade em uma empresa, na qual esta relação está
regida pela CLT.
Liz começou a trabalhar na empresa no dia 01/07/2023, seu regime de trabalho,
como anteriormente narrado, é regido pelas normas presentes na CLT. Liz cumpre
uma jornada de trabalho de 40h semanais, laborando de segunda a sexta-feira,
das 08h00 até 18h00, realizando um descanso para alimentação de 02h00,
compreendido entre as 12h00 e 14h00. Liz recebe um salário de R$ 4.500,00,
além de vale-refeição no valor mensal de R$ 450,00 e plano de saúde
participativo concedido pela empresa.
Para a sua alegria, Liz descobriu no dia 01/05/2025 que estava grávida do seu
primeiro filho, assim, informou prontamente ao gestor do departamento de
Recursos Humanos, todavia, assim que teve ciência de tal informação, o gestor
começou a perseguir Liz ameaçando que iria demiti-la, informando, inclusive,
que Liz não teria direito de se ausentar da empresa no momento do nascimento do
seu filho.
Em continuidade, no dia 16/06/2025 o esposo de Liz faleceu em um acidente
quando retornava de uma viagem, dessa forma, Liz solicitou que lhe fosse
concedido a licença remunerada em decorrência desse falecimento, o que também
foi negado pelo gestor.
Por fim, o gestor informou para Liz que suas férias que haviam vencido em
01/07/2025 seriam concedidas de forma parcelada, disponibilizando para ela o
gozo de 5 dias de férias pelos próximos 6 meses até o cumprimento total dos 30
dias de férias.
De acordo com o estudo realizado em nosso livro e também pelos
textos disponibilizados, responda:
1. Liz pode ser demitida sem justa causa durante o período em que estiver
aguardando o nascimento de seu filho? Explique.
2. Quando o filho de Liz nascer, ela terá direito de se ausentar do trabalho
para dar atenção e cuidado ao seu filho? Explique qual é o benefício
previdenciário que tutela essa situação.
3. De acordo com as normas previstas na CLT qual é o direito previsto na
legislação trabalhista que possibilita Liz se ausentar do seu trabalho em
decorrência do falecimento do seu marido?
4. Com base nos estudos realizados, cite pelo menos 2 (dois) direitos
trabalhistas previstos na CLT que estão disponíveis para todos os
trabalhadores.
5. Por fim, explique, com base em conhecimentos, qual é o direito trabalhista
mais importante em favor do empregado.
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