MAPA - CCONT - PERÍCIA, ARBITRAGEM E ATUÁRIA - 51_2026

 

MAPA - CCONT - PERÍCIA, ARBITRAGEM E ATUÁRIA - 51_2026

QUESTÃO 1

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Chegou a hora de colocarmos em prática o conteúdo aprendido em Perícia, Arbitragem e Atuária e, por isso, os convido a realizar a atividade MAPA (Material de Avaliação Prática de Aprendizagem).

Você já sabe que a Perícia pode ser aplicada em diversas áreas, mas quando a perícia envolve o objeto da contabilidade: o patrimônio, ela será uma Perícia Contábil. E vejam: ninguém melhor para realizar essa atividade do que o Contador. Mas para essa tarefa, não basta apenas saber fazer cálculos, é preciso também analisar legislações complexas e muitas vezes conseguir extrair delas conclusões que exigem muito raciocínio e técnica.

Você já analisou as normas aplicáveis ao perito e à perícia? Eu os convido a fazer uma leitura nas duas principais normas aplicáveis ao perito, e perceber quanta exigência e responsabilidade há ao contador na condição de perito:
NBC PP – do Perito Contábil | Conselho Federal de Contabilidade.
NBC TP – de Perícia | Conselho Federal de Contabilidade.

Claro que a teoria é importante, mas quando praticamos fixamos ainda mais o conteúdo, e por isso chegou o momento: vamos praticar? A sua função será analisar o que foi apresentado e preencher o Laudo Pericial.
 
Caso: A XYZ Ltda está estabelecida em Fictício do Sul e comercializa gêneros alimentícios. Suas compras lhe permitem um crédito de ICMS de 7% e suas saídas também são tributadas por essa mesma alíquota.
No ano de 20X1, ela era optante pelo Lucro Presumido e apurava seus tributos por competência. No primeiro trimestre de 20X1, suas obrigações acessórias, informavam receita tributável de R$450.000,00, porém, a empresa foi submetida à um processo fiscalizatório, onde foram confrontados os EFD’s Contribuições e os SPED’s Fiscais declarados nesse período pela XYZ, com essas mesmas declarações realizadas por seus clientes onde haviam notas por ela emitidas, e como resultado foi contatado que os documentos escriturados por seus clientes indicavam uma receita com venda de R$500.000,00. Diante do fato, foi lavrado um Auto de Infração, considerando a diferença de R$ 50.000,00, sob a seguinte justificativa:
- Omissão de receita.
- Recolhimento de IRPJ insuficiente.
- Recolhimento de CSLL insuficiente.
- Recolhimento de PIS insuficiente
- Recolhimento de COFINS insuficiente.

Ainda na fase administrativa, a empresa alegou que as vendas de R$ 50.000,00 eram referentes a um único cliente e acobertadas por uma única nota fiscal (nº 1.450), emitida no dia 31 de março de 20X1. Contudo, as mercadorias dessa nota fiscal foram enviadas apenas no dia 01/04/20X1 e, por falha no sistema contábil, essa data não foi atualizada na nota fiscal. A empresa informou, ainda, que os recebimentos dessa venda aconteceram no dia 05/04/20X1 e que foi oferecida a tributação de PIS e COFINS dessa receita nas apurações de 04/20X1, bem como de seu IRPJ e CSLL no fechamento do segundo trimestre de 20X1.

A autoridade julgadora determinou a realização de uma perícia contábil à fim de que fossem respondidos aos seguintes quesitos:
Foram consideradas as bases legais vigentes para apuração dos tributos da ré (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL)? Indicar as referências legais.

Para PIS e COFINS, as bases estão maiores do que as exigidas pela legislação, uma vez que não foi deduzido o ICMS da operação. Dessa forma, o valor do PIS e da COFINS foi calculado com uma base maior do que a exigida pela legislação. Base legal: RE 574.706 e Lei nº 10.833/2003, art. 1º, § 3º, XIII. Outro fator importante é que tanto a Lei nº 10.833 quanto a nº 10.637 indicam que as bases de cálculo para PIS e COFINS são as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Nesse caso, pode-se entender como o total dos documentos emitidos no período. Porém, analisando essas previsões legais em conjunto com as disposições do Código Civil Brasileiro, em seus arts. 481 e 1.267, e com os documentos apresentados pela ré, pode-se notar que não houve concretização da tradição (entrega da mercadoria), nem mesmo o recebimento da operação em 03/20X1, mas sim em 04/20X1. Além disso, verifica-se que o próprio cliente assinou o recibo em 04/20X1, indicando que sua entrada de mercadoria deveria registrar essa data, e não a da emissão da nota fiscal. Dessa forma, pode-se afirmar que tanto PIS/COFINS quanto IRPJ e CSLL foram tributados no período correto.

Pode-se afirmar que a empresa omitiu a receita praticada?
Não, pois todos os documentos apresentados demonstram e comprovam que a nota fiscal foi corretamente emitida e os tributos foram oferecidos de acordo com as movimentações realizadas, e que, embora o documento fiscal tenha ficado sem a informação da data de saída do item, tanto o CTE quanto o recibo de entrega provam que o equivoco foi apenas administrativo e não intencional.

Qual o valor do PIS e da COFINS devidos em março e abril de 20X1, considerando a base legal vigente na época?
O PIS e a COFINS de 03/20X1 são respectivamente de R$ 604,50 e R$ 2.790,00. Já para abril de 20X1, são de R$ 1.057,88 e R$ 4.882,50.

Apuração do PIS e da COFINS de 03/20X1
Receita Tributável	Base de Calculo	Alíquota de PIS	PIS	Alíquota de COFINS	COFINS
100.000,00	93.000,00	0,65%	604,50	3,00%	2.790,00

 

Apuração do PIS e da COFINS de 04/20X1
Receita Tributável	Base de Calculo	Alíquota de PIS	PIS	Alíquota de COFINS	COFINS
175.000,00	162.750,00	0,65%	1.057,88	3,00%	4.882,50

 
Qual o valor do IRPJ e da CSLL referentes ao 1º trimestre de 20X1 e para o mês de abril de 20X1, de considerando a base legal vigente na época?
O IRPJ e a CSLL do 1º trimestre de 20X1 são de R$ 5.400,00 e R$ 4.860,00, respectivamente. Já os valores de 04/20X1 seriam de R$ 2.100,00 para o IRPJ e de R$ 1.890,00 para a CSLL.

Apuração IRPJ e CSLL 1º Trimestre de 20X1
Janeiro	150.000,00
Fevereiro	200.000,00
Marco	100.000,00
Presunção do IR	36.000,00
IRPJ	5.400,00
Presunção CSLL	54.000,00
CSLL	4.860,00

 

Apuração IRPJ e CSLL abril de 20X1
Abril	175.000,00
Presunção do IR	14.000,00
IRPJ	2.100,00
Presunção CSLL	21.000,00
CSLL	1.890,00

 
Para realização da atividade pericial, foram fornecidos os seguintes documentos:
- Livro de entradas e saídas de mercadorias, de janeiro, fevereiro, março e abril de 20X1, conforme indicadas no SPED Fiscal, demonstrando resumidamente o seguinte:
 

Livro registro de entradas de mercadorias
Entradas	Valor Contábil	Base de Cálculo do ICMS	Alíquota ICMS	ICMS	Outras
Janeiro	97.000,00	97.000,00	7%	6.790,00	-
Fevereiro	102.000,00	102.000,00	7%	7.140,00	-
Março	101.000,00	101.000,00	7%	7.070,00	-
Abril	89.000,00	89.000,00	7%	6.230,00	-

 
 

Livro registro de saídas de mercadorias
Entradas	Valor Contábil	Base de Cálculo do ICMS	Alíquota ICMS	ICMS	Outras
Janeiro	150.000,00	150.000,00	7%	10.500,00	-
Fevereiro	200.000,00	200.000,00	7%	14.000,00	-
Março	100.000,00	100.000,00	7%	7.000,00	-
Abril	175.000,00	175.000,00	7%	12.250,00	-

 
- Livro de apuração do ICMS de 03 e 04/20X1 (que estavam conforme demonstrativo de SPED Fiscal de 03 e 04/20X1 entregue via PVA e já estavam em posse do perito, baixados via Receita BX com certificado digital da ré).

Apuração do ICMS de 03/20X1
Crédito
Março	101.000,00	101.000,00	7%	7.070,00	-
Débito
Março	100.000,00	100.000,00	7%	7.000,00	-
Saldo Apurado				-  70,00

 

Apuração do ICMS de 04/20X1
Crédito
Abril	89.000,00	89.000,00	7%	6.230,00	-
Débito
Abril	175.000,00	175.000,00	7%	12.250,00	-
Saldo credo do período anterior				- 70,00
Saldo Apurado				5.950,00

 
- Livro de apuração do PIS e da COFINS de 03 e 04/20X1 (que estavam conforme demonstrativo de apuração do EFD Contribuições enviados via PVA e já estavam em posse do perito, baixados via Receita BX com certificado digital da ré).

Apuração do PIS e da COFINS de 03/20X1
Receita Tributável	Base de Calculo	Alíquota de PIS	PIS	Alíquota de COFINS	COFINS
100.000,00	100.000,00	0,65%	650,00	3,00%	3.000,00

 

Apuração do PIS e da COFINS de 04/20X1
Receita Tributável	Base de Calculo	Alíquota de PIS	PIS	Alíquota de COFINS	COFINS
175.000,00	175.000,00	0,65%	1.137,50	3,00%	5.250,00

 
- Demonstrativo de apuração do IRPJ e da CSLL do 1º trimestre de 20X1 e de abril de 20X1:

Apuração IRPJ e CSLL 1º Trimestre de 20X1
Janeiro	150.000,00
Fevereiro	200.000,00
Marco	100.000,00
Presunção do IR	36.000,00
IRPJ	5.400,00
Presunção CSLL	54.000,00
CSLL	4.860,00

 

Apuração IRPJ e CSLL abril de 20X1
Abril	175.000,00
Presunção do IR	14.000,00
IRPJ	2.100,00
Presunção CSLL	21.000,00
CSLL	1.890,00

 
- Extrato bancário de março e abril de 20X1.

Titular: XYZ Ltda.
CNPJ: 00.000.000/0001-00
Banco: Banco Comercial Fictício S/A
Agência: 1234
Conta Corrente: 45.678-9
Período: 29/03/20X1 a 06/04/20X1
Data	Histórico	Documento	Débito (R$)	Crédito (R$)	Saldo (R$)
29/03/20X1	Saldo anterior	-	-	-	82.350,00
31/03/20X1	Pagamento fornecedor – AB Sul Ltda	TED 458721	18.900,00	-	63.450,00
01/04/20X1	Frete transporte mercadorias	TED 458899	2.300,00	-	61.150,00
05/04/20X1	Recebimento Cliente Sup. Alfa – NF 1.450	TED 990145	-	50.000,00	111.150,00
06/04/20X1	Pagamento despesas administrativas	DOC 778541	7.450,00	-	103.700,00

 
- CTE de entrega da mercadoria.
-  Assinatura no recibo de entrega da mercadoria.

Dados complementares:
- Presunção para IR de 8%, com alíquota de 15%.
- Alíquota do adicional do IR de 10%.
- Presunção da CSLL de 12%, com alíquota de 9%.
- ICMS de 7% (entradas e saídas)
- Alíquota de PIS de 0,65% e COFINS de 3,00%.

- Lei nº 9.718/1998 – art. 3º

- Lei nº 10.637/2002 (art. 1º § 1^º e 2º- conceito de receita auferida)

- Lei nº 10.833/2003 (art. 1º § 1^º e 2º- conceito de receita auferida)

-Código Civil Brasileiro (arts. 481 e 1.267- transferência de propriedade)

​PEDE-SE: Com base nas informações apresentadas no enunciado e nas respostas formuladas pelo Perito, você, na condição de estudante e aspirante a Perito Contábil, deverá elaborar o Laudo Pericial. Para isso, utilize obrigatoriamente o formulário padrão da atividade, disponível no material da disciplina. Nesse formulário constam as etapas, orientações e campos que devem ser preenchidos para a realização da atividade.​