ATIVIDADE 1 - LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL - 54_2025
Entre em contato com a nossa equipe que vamos assessorar com esse trabalho
Mais de 10 anos no mercado acadêmico
CONTATO
Entre em contato com a nossa equipe que vamos assessorar com esse trabalho
(15)98170-8778Tele gram.:( 15) 98170-8778 -
E-MAIL: Mvf5system@gmail.comOlá,
estudante! Esta atividade corresponde à Atividade de Estudo 1 da disciplina de
Legislação Empresarial. Vamos lá?!
A designação tradicional do ramo do direito que tem por objeto a regulação de
direitos e interesses dos que exercem atividades de produção e circulação de
bens e serviços com finalidade econômica, que se convencionou referir como
direito comercial, sofre desde algum tempo, críticas quanto à sua óbvia
limitação terminológica. Direito comercial, era denominação típica das etapas
em que o desenvolvimento econômico tinha na atividade do comércio praticamente
a sua razão de ser.
O desenvolvimento econômico ao longo dos séculos que nos separam dos primórdios
da atividade comercial na Europa fizeram surgir um sem número de atividades
características de iniciativa econômica, como indústrias, serviços e mesmo, nos
tempos atuais, a chamada economia digital, cujos fundamentos não permitem
classifica-los na consagrada concepção de atividade comercial. A finalidade
lucrativa, neste sentir, avança para além das atividades produtivas, a que de
modo convencional se determinava a incidência do direito comercial.
E para atualizar o direito frente a tais fenômenos econômicos é que se buscou
cunhar nova expressão, que favorecesse a ampliação dos setores da vida de
relações contidas no objeto deste ramo do direito. Consagrou-se na doutrina,
então, a partir do advento da teoria da empresa do direito italiano, a
designação direito empresarial. Conforme assinala Fábio Ulhôa Coelho,
entretanto, a atualização da denominação da disciplina, a adoção da teoria da
empresa, ou mesmo sua integração a diplomas legislativos típicos de direito-civil,
não servem por si, para determinar a unificação do direito privado. Comprova
esta sua percepção, conforme ele mesmo demonstra, o fato de que no direito
italiano, passados sessenta anos da unificação legislativa, direito civil e
direito empresarial mantêm-se como disciplinas autônomas.
O novo Código Civil Brasileiro de 2002, entretanto, vai dispor sobre matéria de
direito empresarial no seu Livro II da Parte Especial, do Direito da Empresa.
Entretanto, no que é pertinente ao direito comercial, o novo Código Civil
avança para consequências muito mais sensíveis do que se pode pressupor.
Disponível em: MIRAGEM, Bruno Nubens Barbosa. Do Direito Comercial ao
Direito Empresarial. Formação histórica e tendências do direito brasileiro. Revista
da Faculdade de Direito da UFRGS, n. 24.
A evolução do Direito Empresarial no Brasil passou de uma concepção centrada
nos atos de comércio (Código Comercial de 1850) para a teoria da empresa
(Código Civil de 2002). Além disso, a Constituição Federal, ao disciplinar a
ordem econômica, estabelece princípios fundamentais, como a livre iniciativa, a
livre concorrência e a função social da propriedade (arts. 170 e 186). No
contexto empresarial contemporâneo, o profissional da contabilidade e da gestão
financeira ocupa posição estratégica, auxiliando na constituição de empresas,
na escolha do tipo societário, na análise de contratos, no cumprimento de
normas e na prevenção de riscos jurídicos e financeiros.
Considerando os conteúdos estudados, responda as questões abaixo:
1. Qual a importância da teoria da empresa para compreender o conceito de
empresário e diferenciar atividades empresariais de atividades não
empresariais?
2. Como os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência influenciam a
prática contábil e financeira dentro das organizações?
Entre em contato com a nossa equipe que vamos assessorar com esse trabalho
Mais de 10 anos no mercado acadêmico
CONTATO
(15) 98170-8778
Tele gram.:( 15) 98170-8778
E-MAIL: Mvf5system@gmail.com
0 comentários:
Postar um comentário