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ATIVIDADE 1 DIREITO DO
CONSUMIDOR E COMERCIAL- 51/2022
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No Brasil, mesmo
existindo uma política basilar de troca de produtos, não há procedimentos
claros de como ela deve ocorrer ou então a exemplificação de quais se encaixam
ou não nas definições legais, e isso causa alguns transtornos aos Consumidores.
Assim, mesmo existindo algumas regras no Código de Defesa do Consumidor e
havendo direitos que devem ser respeitados pelas Fornecedoras, a exemplo,
informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, informação acerca dos
preços dos produtos, proteção contra publicidade enganosa e outros, ainda é
muito hipotético quando tratamos da troca de produtos, e esta possibilidade
confunde os consumidores.
Vejamos o seguinte
caso. A empresa ROMPER, tem como característica que seus vendedores efetuem a
venda de colchões visitando os possíveis consumidores em suas casas, ou seja,
tem como rotina, além da possibilidade das pessoas poderem ir até a loja
física, que alguns vendedores façam vendas de forma externa. Assim, o vendedor
MARCOS foi até a casa da Sra. JANETE e ofertou o produto, informando ser o
melhor da categoria, que ele não iria comprimir com o peso corporal e que não
marcava, além de outros aspectos. Janete ficou desconfiada, mas por fim cedeu e
acabou comprando o colchão. Após 5 dias o produto foi entregue e no 4º dia de
utilização o produto ficou marcado e não era tão confortável como prometido
pelo vendedor MARCOS, sendo que a vontade dela foi de fazer a devolução do
produto.
Com base no exposto
acima, assista ao Estudo de caso da disciplina e responda as questões a seguir:
a. Janete tem
direito de devolver o produto e reaver a quantia paga de volta? Justifique sua
resposta citando o artigo legal do Código de Defesa do Consumidor.
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