MAPA - CCONT - DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO - 53/2022
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Olá acadêmico(a) de ciências
contábeis, a atividade apresentada corresponde ao MAPA - Material de Avaliação
Prática de Aprendizagem.
Você, futuro contador, poderá atuar em demandas tributárias, especialmente, em
questões da área fiscal, mas você sabe o que é o sistema tributário nacional?
O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de normas, de princípios e de
regras que governam o direito tributário, destacando que as normas tributárias
sempre estão regidas pelos dispostos constitucionais. Essas normas informam
quais são os tributos que podem ser cobrados, qual o ente político que poderá
cobrá-los e quais são os limites para imposição do efeito de exigir do Estado.
Mediante a esse contexto, é possível verificar que o tributo é uma forma de
arrecadação do Estado e que é a principal fonte de custeio para manutenção dos
serviços sociais e confecção de política pública. Por esta razão, a Constituição
Federal disciplinou acerca da arrecadação tributária.
LONCHIATI, Fabrizia Agelica
Bonatto. Aula extra - Competência tributária. Youtube, 10/08/2020. Disponível
em: <lhttps://www.youtube.com/watch?v=B7S1cSb8BWE>. Acesso em: 14 de jun.
de 2022.
No exercício da contabilidade é
imprescindível o domínio da legislação e princípios tributários. Assim,
considerando a importância destas identificações, analise o caso hipotético
abaixo:
No dia 21/11/2021 foi publicada Lei Complementar aprovada e sancionada pelo
presidente da República com vacatio legis de 30 dias a contar
da data da publicação. Referida lei complementar determinou que os créditos
tributários, inclusive aqueles constituídos antes do efeito da nova lei, em
caso de declaração de falência empresarial, terão preferência sobre todos os
créditos de garantia real.
Diante deste contexto, responda as questões abaixo:
a) Conceitue o que é o
princípio da legalidade tributária.
b) A nova lei complementar pode
alterar dispositivo do Código Tributário Nacional? Justifique sua resposta.
c) A nova lei complementar
viola o princípio da irretroatividade tributária. Justifique sua resposta.
d) Agora que você já sabe um pouco mais sobre esse assunto e já foi capaz de
responder os casos hipotéticos apresentados acima, convido você a realizar uma
pesquisa acessando o site do Impostômetro, por meio do site:
https://impostometro.com.br/ e busque o valor dos impostos que foram
arrecadados no ano de 2021, no seu município e no município de Maringá/PR, depois
compartilhe esses valores na atividade.
IMPORTANTE:
*Para realizar esta atividade você deverá:
- Baixar o arquivo "Formulário
MAPA – Direito Empresarial e Tributário", disponível no Material
da Disciplina;
- Responder os campos
solicitados no arquivo;
- Salvar o arquivo com as
respostas das questões e enviar no campo da atividade MAPA no ambiente da
disciplina.
*O arquivo
pode ser enviado uma única vez, portanto,
certifique-se de que ele está finalizado antes de enviar. Após a
finalização não é possível fazer alterações e/ou substituição do arquivo.
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